Expectativa de Julgamento – Tema 736/STF: inconstitucionalidade da multa isolada por compensação não homologada

Por Raissa Luana da Silva.

Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo determina suspensão da emissão de Notas Fiscais Eletrônicas para contribuintes inadimplentes

Qualquer contribuinte estabelecido no município de São Paulo, com débitos em aberto do imposto de ISS, que vierem a ser impedidos de emitir notas fiscais de serviços deverão pleitear junto ao Poder Judiciário a proteção de seus direitos

É legítimo repasse de PIS e Cofins nas tarifas de energia elétrica

É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica, a serem pagas pelos consumidores, do valor correspondente ao pagamento da contribuição ao PIS e da Cofins, incidentes sobre o faturamento das empresas concessionárias.

Primeira Seção retoma na quarta-feira julgamento sobre prazo para pedir imposto indevido

CEF vai indenizar empregado por não repassar à Receita Federal imposto de renda retido

A empresa recorreu, mas a Segunda Turma do TST, unanimemente, negou provimento ao seu agravo de instrumento

Decisão confirma prática de peculato por servidora

Servidora foi condenada a ressarcir integralmente o dano ao erário público, a pagar multa civil de 20 vezes a remuneração de seu cargo e teve suspensos seus direitos políticos por cinco anos

ICMS não incide em mercadoria importada mediante leasing

Novo entendimento do STJ pode dificultar o processo de Recuperação Judicial das empresas

Decisão recente da terceira turma do STJ abre precedentes para a exigência de uma Certidão Negativa de Débitos Fiscais às empresas que requererem a recuperação

Justiça Federal suspende arresto da Receita Federal e determina devolução de valores bloqueados

A decisão, ainda em caráter liminar, determinou a desconstituição do arresto cautelar e determinou a devolução do valor retirado da empresa.

Autos de infração: atuação na fase administrativa evita conflitos jurídicos

Por Rodrigo Totino e Ediene Alencar.

Tributação 4.0: inteligência artificial a serviço da conformidade

Soluções de ponta são incorporadas ao roadmap tributário para diminuir o Custo Brasil, lapidando novos perfis de profissionais cada vez mais integrados à tecnologia no setor.

Franchising: É hora de rever as regras do fundo de marketing

Tributação é ponto que requer atenção das franqueadoras.

Autuações da Receita diante de novos entendimentos sobre PIS e COFINS em webinar na quarta, 17, 9h30

Autuações da Receita diante de novos entendimentos sobre PIS e COFINS é tema que será abordado no em webinar do WFaria Advogados na quarta, 17.

Dono de posto de combustível é condenado por sonegar ICMS

Segundo a denúncia, o homem teria fraudado a fiscalização ao utilizar documentos que sabia ou deveria saber serem falsos, inserindo dados incorretos no livro fiscal

Instrução de normas para fabricantes de cigarros é publicada

Uma das mudanças é a que altera o capital social integralizado da empresa, que foi elevado de R$ 500 mil para R$ 2,5 milhões no caso dos fabricantes de cigarros

Cobrança de ICMS é alvo de decisão

Estado não pode mais exigir cobrança de alíquota que complementa o ICMS sobre mercadorias

Empresário acusado de sonegar imposto é absolvido

De acordo com a decisão do juiz, as provas produzidas não apontam se o réu agiu, de fato, com o objetivo de sonegar imposto

TJ condena empresa a bancar honorários em causa que envolveu R$ 5 milhões

A empreiteira deverá pagar mais de meio milhão de reais em benefício a uma banca de advogados

Dívida de Pessoa Jurídica não interfere em Física

Certidão Negativa de pessoa física não pode ser negada sob o argumento de que existiam débitos fiscais

Juiz manda Estado anular ato de infração

A Transmissora alega que conseguiu a redução por ter se comprometido a destinar parte da mercadoria comprada, máquinas importadas e sem similares nacionais, para aplicação em subestação e rede de transmissão de energia elétrica.